REsp 2091221 - DECISAO

REsp 2091221 - DECISAO

A condição especial de frequência a curso para cumprimento de pena no regime aberto foi mantida porque se ajusta às peculiaridades do caso, não configura pena substitutiva vedada pelo art. 44 do CP e encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 493 e precedentes), de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO GALDINO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Aberto, Condição Especial, Súmula 493/stj, Tema 20, Art. 115 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Condição Especial Súmula 493/stj Tema 20 Art. 115 Da LEP

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Parties

FERNANDO GALDINO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de condição especial pelo juiz sentenciante para regime aberto
  2. 2 Compatibilidade da condição especial com vedação ao bis in idem e com art. 44 do CP (pena substitutiva)
  3. 3 Competência para determinar condições do cumprimento da pena (Juízo da Execução vs Juízo do Conhecimento)

Ratio Decidendi

A condição especial de frequência a curso para cumprimento de pena no regime aberto foi mantida porque se ajusta às peculiaridades do caso, não configura pena substitutiva vedada pelo art. 44 do CP e encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 493 e precedentes), de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.