AREsp 2570373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condição imposta (frequência em curso de recuperação e reparação) não se confunde com pena restritiva de direitos, sendo previsão legal autorizadora para sua imposição pelo juiz sentenciante quando fundada em normas do regime aberto e em medida prevista no art. 22, VI, da Lei n. 11.340/06; assim, não houve violação ao princípio da legalidade nem ofensa à Súmula 493/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Aberto, Condição Especial, Penas Restritivas De Direitos, Súmula 493/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Legalidade, Ne Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Condição Especial Penas Restritivas De Direitos Súmula 493/stj Súmula 182/stj Princípio Da Legalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição pelo juiz sentenciante de condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto
  2. 2 natureza jurídica da obrigação de comparecimento a curso (pena restritiva de direitos ou medida prevista na Lei n. 11.340/06)
  3. 3 ofensa ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condição imposta (frequência em curso de recuperação e reparação) não se confunde com pena restritiva de direitos, sendo previsão legal autorizadora para sua imposição pelo juiz sentenciante quando fundada em normas do regime aberto e em medida prevista no art. 22, VI, da Lei n. 11.340/06; assim, não houve violação ao princípio da legalidade nem ofensa à Súmula 493/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se