HC 912296 - DECISAO

HC 912296 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; a jurisprudência desta Corte e a fundamentação do Tribunal de origem sustentam que o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, sendo inaplicável a súmula 617/STJ às hipóteses de regime aberto, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VICTOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 617/stj

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Parties

VICTOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado descumpriu condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio quando não há teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; a jurisprudência desta Corte e a fundamentação do Tribunal de origem sustentam que o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, sendo inaplicável a súmula 617/STJ às hipóteses de regime aberto, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.