HC 914211 - DECISAO

HC 914211 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente que autorizasse concessão de ofício; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, na hipótese de ausência de vagas em estabelecimento adequado, é razoável a imposição de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, por não se mostrar mais gravosa que o regime aberto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON LIMA GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; ordem não conhecida por inadequação como substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade patente.
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Aberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LIMA GOMES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da imposição de tornozeleira eletrônica na prisão domiciliar por ausência de vaga
  3. 3 existência de ilegalidade patente que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente que autorizasse concessão de ofício; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, na hipótese de ausência de vagas em estabelecimento adequado, é razoável a imposição de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, por não se mostrar mais gravosa que o regime aberto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; ordem não conhecida por inadequação como substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade patente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.