HC 920345 - DECISAO

HC 920345 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, comprovado o descumprimento das condições do regime aberto e em harmonia com a jurisprudência do STJ, o período em que o paciente não compareceu para cumprir tais condições não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, justificando-se a homologação da falta grave, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: ROBSON BARRETO AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Regime Aberto, Falta Grave, Cômputo De Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Falta Grave Cômputo De Pena Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

ROBSON BARRETO AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível computar como pena efetivamente cumprida o período em que o sentenciado deixou de atender às condições do regime aberto?
  2. 2 A ausência do sentenciado em juízo, sem decisão de suspensão ou revogação, obsta o cômputo da pena como cumprida?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, comprovado o descumprimento das condições do regime aberto e em harmonia com a jurisprudência do STJ, o período em que o paciente não compareceu para cumprir tais condições não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, justificando-se a homologação da falta grave, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.