HC 921665 - DECISAO

HC 921665 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ordem de ofício; a jurisprudência do STJ e a fundamentação do Tribunal de origem estabelecem que o mero decurso do prazo não extingue a pena quando houve descumprimento das condições do regime aberto, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KAIQUE SIQUEIRA FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Descumprimento De Condições Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KAIQUE SIQUEIRA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o mero decurso do prazo para término da pena perfaz a extinção da punibilidade quando houve descumprimento das condições do regime aberto
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o período de descumprimento das condições deve ser computado como pena cumprida

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ordem de ofício; a jurisprudência do STJ e a fundamentação do Tribunal de origem estabelecem que o mero decurso do prazo não extingue a pena quando houve descumprimento das condições do regime aberto, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.