CC 205208 - DECISAO

CC 205208 - DECISAO

Diante do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a mera alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece no juízo da condenação; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento, sendo a recusa de cumprimento adstrita às hipóteses legais do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Cristalina/GO; Apenado: Maciel Siqueira Fernandes de Moura; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Maciel Siqueira Fernandes de Moura.
Legal Topics
Regime Aberto, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Regime Aberto Mudança De Domicílio Carta Precatória Art. 65 Da LEP

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Cristalina/GO

Suscitado

Maciel Siqueira Fernandes de Moura

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização
  3. 3 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a mera alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece no juízo da condenação; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento, sendo a recusa de cumprimento adstrita às hipóteses legais do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Maciel Siqueira Fernandes de Moura.

Orders

  • É facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.