HC 778861 - DECISAO

HC 778861 - DECISAO

Com base nos arts. 36, § 1º do CP e 110 e 115 da LEP e em jurisprudência, o tribunal concluiu que a fixação de participação no "Programa Basta" pelo juízo sentenciante não configura usurpação de competência do juízo da execução, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Joel Alves Junior; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Aberto, Condição Especial, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus, Programa Basta
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Condição Especial Competência Do Juízo Da Execução Habeas Corpus Programa Basta

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Parties

Joel Alves Junior

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz sentenciante fixar condição especial (participação no "Programa Basta") como requisito para início do regime aberto e se tal ato configura usurpação de competência do juízo da execução.

Ratio Decidendi

Com base nos arts. 36, § 1º do CP e 110 e 115 da LEP e em jurisprudência, o tribunal concluiu que a fixação de participação no "Programa Basta" pelo juízo sentenciante não configura usurpação de competência do juízo da execução, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.