HC 921702 - DECISAO

HC 921702 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ confirma que o período em que o apenado não observou as condições do regime aberto (como o não comparecimento periódico em juízo) não pode ser computado como pena cumprida, sendo irrelevante a inexistência de decisão prévia suspendendo o regime; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EVERTON PARRA PIRES GARCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EVERTON PARRA PIRES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de computação como pena cumprida do período em que o sentenciado descumpriu condições do regime aberto
  3. 3 necessidade de decisão prévia suspendendo ou suspendendo cautelarmente o regime para reconhecer o descumprimento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ confirma que o período em que o apenado não observou as condições do regime aberto (como o não comparecimento periódico em juízo) não pode ser computado como pena cumprida, sendo irrelevante a inexistência de decisão prévia suspendendo o regime; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal