HC 833476 - DECISAO

HC 833476 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há nos autos comprovação do cumprimento das condições do regime aberto nem prova de comparecimento do paciente em juízo conforme determinado; sem tal comprovação, o período não pode ser computado como pena cumprida e não é possível reconhecer a extinção da pena.

Parties
Paciente: Joao Paulo Erick dos Santos; Órgão Julgador Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Descumprimento De Condições, Não Comparecimento Em Juízo, Cômputo De Tempo
Penal Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Descumprimento De Condições Não Comparecimento Em Juízo Cômputo De Tempo

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Parties

Joao Paulo Erick dos Santos

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pena é cabível quando não há comprovação do cumprimento das condições do regime aberto
  2. 2 Se o período em que o sentenciado alegadamente esteve em regime aberto sem cumprimento das condições pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas por habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há nos autos comprovação do cumprimento das condições do regime aberto nem prova de comparecimento do paciente em juízo conforme determinado; sem tal comprovação, o período não pode ser computado como pena cumprida e não é possível reconhecer a extinção da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se