CC 206707 - DECISAO

CC 206707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Três Corações/MG para processar a execução de Nubia Diniz Toledo, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais, sendo irrelevante que a apenada tenha indicado domicílio diverso, sem prejuízo de se facultar a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Três Corações/MG; Executada: Nubia Diniz Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Três Corações/MG para processar a execução de Nubia Diniz Toledo.
Legal Topics
Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Competência, Suspensão Condicional Da Pena, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Apenado Competência Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Três Corações/MG

Juízo Suscitado

Nubia Diniz Toledo

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização sem transferência de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Três Corações/MG para processar a execução de Nubia Diniz Toledo, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais, sendo irrelevante que a apenada tenha indicado domicílio diverso, sem prejuízo de se facultar a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Três Corações/MG para processar a execução de Nubia Diniz Toledo.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Três Corações/MG
  • Facultar a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução