HC 793319 - DECISAO

HC 793319 - DECISAO

A imposição, na sentença condenatória, da frequência ao "Programa Basta" como condição para cumprimento do regime aberto não configura usurpação de competência do juízo da execução e é admissível à luz do art.110 da LEP e da jurisprudência do STJ, não sendo pena substitutiva vedada pelo art.44 do CP; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RAUBER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega o habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Condição Especial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Aberto Condição Especial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Da Execução Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARLOS RAUBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz sentenciante impor condições especiais para cumprimento do regime aberto
  2. 2 se a imposição de condição pelo juiz da sentença usurpa competência do juízo da execução (art.115 LEP)
  3. 3 ofensa ao princípio da ampla defesa por ausência de audiência admonitória

Ratio Decidendi

A imposição, na sentença condenatória, da frequência ao "Programa Basta" como condição para cumprimento do regime aberto não configura usurpação de competência do juízo da execução e é admissível à luz do art.110 da LEP e da jurisprudência do STJ, não sendo pena substitutiva vedada pelo art.44 do CP; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denega o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se