HC 927739 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a jurisprudência do STJ admite que o período em que o sentenciado não comparece para cumprimento das condições do regime aberto não seja computado como pena efetivamente cumprida, independentemente de decisão prévia de sustação, e porque a Súmula 617/STJ não é aplicável por referir-se exclusivamente ao livramento condicional.
- Parties
- Paciente: JOSE SIDNEI DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Regime Aberto, Sustação Cautelar Do Regime, Cômputo Do Tempo De Pena, Descumprimento De Condições, Súmula 617/stj
Case Brief
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Parties
JOSE SIDNEI DA SILVA
Paciente
Ministério Público estadual
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se o período em que o apenado descumpre as condições do regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida na ausência de decisão prévia de sustação do regime
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 617/STJ ao caso de descumprimento de condições do regime aberto
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a jurisprudência do STJ admite que o período em que o sentenciado não comparece para cumprimento das condições do regime aberto não seja computado como pena efetivamente cumprida, independentemente de decisão prévia de sustação, e porque a Súmula 617/STJ não é aplicável por referir-se exclusivamente ao livramento condicional.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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