HC 940887 - DECISAO

HC 940887 - DECISAO

O período em que o apenado deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto/prisão domiciliar não pode ser computado como pena cumprida; o descumprimento constitui falta grave autorizadora de regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção da contagem para progressão, nos termos da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RHANDERSON SEVERO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Cômputo Da Pena, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Regime Aberto Prisão Domiciliar Falta Grave Cômputo Da Pena Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

RHANDERSON SEVERO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se a ausência de suspensão da prisão domiciliar afeta o cômputo do período de descumprimento

Ratio Decidendi

O período em que o apenado deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto/prisão domiciliar não pode ser computado como pena cumprida; o descumprimento constitui falta grave autorizadora de regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção da contagem para progressão, nos termos da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.