HC 933426 - DECISAO

HC 933426 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o conjunto probatório demonstra que o paciente, ao viajar a trabalho como motorista, não observou o recolhimento domiciliar obrigatório e deixou de comparecer presencialmente em juízo em 21 ocasiões, o que perfaz 147 dias a serem descontados; a atividade de motorista de caminhão é incompatível com os parâmetros temporais e geográficos do regime domiciliar sem monitoramento eletrônico; a imposição de advertência e o desconto dos dias são providências proporcionais e legais, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: REGINALDO MESQUITA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Aberto, Trabalho Externo, Comparecimento Em Juízo, Recolhimento Domiciliar, Advertência Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Desconto De Dias De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Trabalho Externo Comparecimento Em Juízo Recolhimento Domiciliar Advertência Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MESQUITA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do exercício de motorista de caminhão com a fiscalização do regime aberto
  2. 2 possibilidade de alteração da periodicidade de apresentação em juízo
  3. 3 aplicação de penalidade por descumprimento das condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o conjunto probatório demonstra que o paciente, ao viajar a trabalho como motorista, não observou o recolhimento domiciliar obrigatório e deixou de comparecer presencialmente em juízo em 21 ocasiões, o que perfaz 147 dias a serem descontados; a atividade de motorista de caminhão é incompatível com os parâmetros temporais e geográficos do regime domiciliar sem monitoramento eletrônico; a imposição de advertência e o desconto dos dias são providências proporcionais e legais, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus