HC 943470 - DECISAO

HC 943470 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto (a partir de 27/07/2022) não pode ser computado como pena cumprida, razão pela qual não é cabível a extinção da punibilidade; assim, indeferiu‑se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Interrupção Da Execução, Extinção Da Punibilidade, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Interrupção Da Execução Extinção Da Punibilidade Audiência De Justificação +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 computo do período de descumprimento como pena cumprida
  2. 2 data do primeiro ato de descumprimento
  3. 3 extinção da punibilidade pelo cumprimento fictício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto (a partir de 27/07/2022) não pode ser computado como pena cumprida, razão pela qual não é cabível a extinção da punibilidade; assim, indeferiu‑se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal