HC 945401 - DECISAO

HC 945401 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado quando não se trata de regressão definitiva, e tendo o acórdão de origem identificado descumprimento das condições do regime aberto e não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, não se concede a ordem de ofício e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO VIANA DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Aberto, Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Falta Grave, Súmula 533/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Falta Grave Súmula 533/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LUCIANO VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação e oitiva judicial do apenado antes da regressão cautelar do regime
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia quando não há regressão definitiva
  3. 3 caracterização de falta grave pelo descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado quando não se trata de regressão definitiva, e tendo o acórdão de origem identificado descumprimento das condições do regime aberto e não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, não se concede a ordem de ofício e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.