HC 946659 - DECISAO

HC 946659 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio; ademais, o apenado deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto (não comparecimento em juízo no período indicado), caracterizando abandono do cumprimento da pena e falta grave, de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida, justificando a manutenção da decisão de revogação da progressão; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL MARQUES BONFIM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Aberto, Progressão/regressão De Regime, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Progressão/regressão De Regime Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave

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Parties

SAMUEL MARQUES BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contagem como pena cumprida do período em que o apenado descumpriu condições do regime aberto
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio; ademais, o apenado deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto (não comparecimento em juízo no período indicado), caracterizando abandono do cumprimento da pena e falta grave, de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida, justificando a manutenção da decisão de revogação da progressão; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.