HC 947030 - DECISAO

HC 947030 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; comprovado o descumprimento das condições do regime aberto, houve interrupção da execução da pena, de modo que o período não pode ser considerado como pena cumprida e não cabe aplicar a Súmula 617/STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR THIAGO DE LIMA DE LUCENA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 617/stj

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Parties

GILMAR THIAGO DE LIMA DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado descumpriu condições do regime aberto pode ser considerado como pena cumprida
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; comprovado o descumprimento das condições do regime aberto, houve interrupção da execução da pena, de modo que o período não pode ser considerado como pena cumprida e não cabe aplicar a Súmula 617/STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.