HC 953381 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a jurisprudência consolidada do STJ impede considerar como cumprido o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto, razão pela qual o pedido de extinção da pena não se sustenta e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: GILMAR THIAGO DE LIMA DE LUCENA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 617/stj
Case Brief
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Parties
GILMAR THIAGO DE LIMA DE LUCENA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 contagem do período de cumprimento da pena diante do descumprimento de condições do regime aberto
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 617/STJ
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a jurisprudência consolidada do STJ impede considerar como cumprido o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto, razão pela qual o pedido de extinção da pena não se sustenta e a liminar é indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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