HC 953496 - DECISAO

HC 953496 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a expedição de guia para início da execução possa ser condicionada ao recolhimento quando necessário, a Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022) exige que o condenado seja intimado e tenha oportunidade de apresentar‑se voluntariamente em unidade compatível com o regime aberto antes da expedição do mandado de prisão, salvo quando já recolhido em estabelecimento adequado ou inexistir endereço atualizado para intimação; determinou‑se, assim, o recolhimento do mandado de prisão ainda não cumprido e que o Juízo observe a referida resolução, preservando hipóteses de manutenção ou expedição de mandado quando cabível.

Parties
Paciente: FERDINAN CARLOS DE LIMA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Regime Aberto, Guia De Execução, Mandado De Prisão, Intimação Para Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Regime Aberto Guia De Execução Mandado De Prisão Intimação Para Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERDINAN CARLOS DE LIMA LINHARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o recolhimento prévio para expedição de guia de execução em regime aberto
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução CNJ 417/2021 (com redação dada pela Resolução 474/2022) sobre intimação prévia do condenado
  3. 3 Circunstâncias que dispensam a intimação prévia (endereço inexistente/ condenado já em estabelecimento compatível)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a expedição de guia para início da execução possa ser condicionada ao recolhimento quando necessário, a Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022) exige que o condenado seja intimado e tenha oportunidade de apresentar‑se voluntariamente em unidade compatível com o regime aberto antes da expedição do mandado de prisão, salvo quando já recolhido em estabelecimento adequado ou inexistir endereço atualizado para intimação; determinou‑se, assim, o recolhimento do mandado de prisão ainda não cumprido e que o Juízo observe a referida resolução, preservando hipóteses de manutenção ou expedição de mandado quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão ainda não cumprido e que o Juiz da VEC observe a Resolução n. 417/2021 do CNJ (na redação dada pela Resolução n. 474/2022).
  • Manutenção da ordem para expedição de mandado de prisão na hipótese de inexistência de endereço atualizado nos autos para intimação pessoal ou de inércia do apenado em dar início à execução.