HC 954936 - DECISAO

HC 954936 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício. A jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo firmam que o simples decurso do tempo não constitui cumprimento do regime aberto quando houve descumprimento das condições impostas; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO INACIO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime, Extinção Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 617/stj
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Parties

CARLOS ALBERTO INACIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar cumprido o período de pena quando o apenado descumpre as condições do regime aberto?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 617/STJ às hipóteses de regime aberto?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício. A jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo firmam que o simples decurso do tempo não constitui cumprimento do regime aberto quando houve descumprimento das condições impostas; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.