HC 933426 - ACORDAO

HC 933426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior, a qual concluiu que o exercício da função de motorista de caminhão é incompatível com o cumprimento da pena em regime aberto com recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, por inviabilizar a fiscalização (jornadas noturnas, pernoite fora do domicílio, deslocamentos interestaduais); constatou-se o não comparecimento pessoal em 21 ocasiões, equivalendo a 147 dias descontáveis, e aplicou-se penalidade de advertência conforme art.50,V da LEP, razão pela qual a autorização genérica para viajar a trabalho foi indeferida.

Parties
Agravante: REGINALDO MESQUITA DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Aberto, Trabalho Externo, Compatibilidade Com Fiscalização, Descumprimento De Condições, Penalidade Advertência
Processo Penal Execução Penal Regime Aberto Trabalho Externo Compatibilidade Com Fiscalização Descumprimento De Condições Penalidade Advertência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MESQUITA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do trabalho externo (motorista de caminhão) com a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto com recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana
  2. 2 Efeito de faltas de comparecimento semanal em juízo sobre a contagem da pena
  3. 3 Necessidade de novos fundamentos em agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior, a qual concluiu que o exercício da função de motorista de caminhão é incompatível com o cumprimento da pena em regime aberto com recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, por inviabilizar a fiscalização (jornadas noturnas, pernoite fora do domicílio, deslocamentos interestaduais); constatou-se o não comparecimento pessoal em 21 ocasiões, equivalendo a 147 dias descontáveis, e aplicou-se penalidade de advertência conforme art.50,V da LEP, razão pela qual a autorização genérica para viajar a trabalho foi indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que considerou 21 faltas de comparecimento equivalentes a 147 dias a serem descontados na certificação da pena e aplicou penalidade de advertência (art.50,V da Lei nº 7.210/84).