HC 956408 - DECISAO

HC 956408 - DECISAO

Porquanto o paciente não compareceu para cumprimento das condições do regime aberto, tal período não pode ser considerado como pena cumprida; não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP e, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem foi indeferida liminarmente, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ DE LIMA FILHO; Órgão Prolator/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Livramento Condicional, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Livramento Condicional Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 90 do Código Penal e da Súmula n. 617/STJ ao regime aberto

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não compareceu para cumprimento das condições do regime aberto, tal período não pode ser considerado como pena cumprida; não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP e, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem foi indeferida liminarmente, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal