HC 948180 - ACORDAO

HC 948180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o executado deixou de comparecer ao Juízo a partir de 25/05/2022 e não há prova de que permaneceu cumprindo pena no regime aberto até a sustação cautelar; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o período entre 25/05/2022 e a recaptura em 09/04/2023 não pode ser computado como pena efetivamente cumprida.

Parties
Agravante (paciente): JOSE ROBERTO MARCONDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Sustação Cautelar De Regime, Descumprimento De Condição De Comparecimento Em Juízo, Cômputo De Tempo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Cumprimento De Pena Sustação Cautelar De Regime Descumprimento De Condição De Comparecimento Em Juízo Cômputo De Tempo De Pena

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MARCONDES NETO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de período em regime aberto quando há descumprimento da condição de comparecimento em juízo
  2. 2 Momento correto para interrupção do cômputo do tempo de pena (data de não comparecimento até reapresentação ou recaptura)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o executado deixou de comparecer ao Juízo a partir de 25/05/2022 e não há prova de que permaneceu cumprindo pena no regime aberto até a sustação cautelar; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o período entre 25/05/2022 e a recaptura em 09/04/2023 não pode ser computado como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada