HC 959706 - DECISAO

HC 959706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, pois a suspensão temporária de comparecimentos em razão da pandemia, sem previsão legal, não pode ser considerada como cumprimento ficto da pena exigido para extinção da punibilidade; portanto, a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade foi cassada pelo Tribunal e o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Cumprimento Ficta De Pena, Pandemia Da COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Suspensão Temporária De Comparecimentos Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Cumprimento Ficta De Pena Pandemia Da COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Suspensão Temporária De Comparecimentos Judiciais

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Parties

VICTOR MATHEUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão excepcional de comparecimentos durante a pandemia configura cumprimento ficto da pena para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de previsão legal para considerar como cumprida a pena suspensa por motivo de pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, pois a suspensão temporária de comparecimentos em razão da pandemia, sem previsão legal, não pode ser considerada como cumprimento ficto da pena exigido para extinção da punibilidade; portanto, a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade foi cassada pelo Tribunal e o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.