HC 957381 - DECISAO

HC 957381 - DECISAO

Porquanto demonstrado que o paciente não compareceu ao patronato e descumpriu as condições do regime aberto, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, impõe-se manter a interrupção da pena e excluir do cômputo o período referido; diante disso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RUAN RAMOS DA CUNHA; Órgão Prolator: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 5004276-02.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Aberto, Patronato, Contagem De Pena, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Regime Aberto Patronato Contagem De Pena Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON RUAN RAMOS DA CUNHA

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 5004276-02.2024.8.19.0500)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de tempo não comparecido ao patronato deve ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se a ausência ao patronato configura falta grave nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Porquanto demonstrado que o paciente não compareceu ao patronato e descumpriu as condições do regime aberto, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, impõe-se manter a interrupção da pena e excluir do cômputo o período referido; diante disso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.