HC 964456 - DECISAO

HC 964456 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o período em que o apenado descumpre condições do regime aberto não seja computado como pena cumprida, por configurar falta grave (art. 50, V, LEP).

Parties
Paciente: JEISON DOS REIS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 617/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Pena Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Súmula 617/stj

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Parties

JEISON DOS REIS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de considerar como pena cumprida período em que houve descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 Aplicação da Súmula 617/STJ em hipóteses de regime aberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o período em que o apenado descumpre condições do regime aberto não seja computado como pena cumprida, por configurar falta grave (art. 50, V, LEP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.