AREsp 2233948 - DECISAO

AREsp 2233948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite, quando verificadas as demais condições do regime aberto, não prolongar a execução penal com base no período em que foi suspensa a obrigação de comparecimento mensal em razão da pandemia; além disso, o caso dos autos diverge dos precedentes invocados que tratavam de suspensão de pena substitutiva, ensejando solução diversa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Tocantins; Agravado: Francisco Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Aberto, Suspensão Do Dever De Comparecimento Mensal Em Juízo, Pandemia De COVID 19, Cômputo De Pena, Remição
Execução Penal Regime Aberto Suspensão Do Dever De Comparecimento Mensal Em Juízo Pandemia De COVID 19 Cômputo De Pena Remição

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Parties

Ministério Público do Tocantins

Agravante

Francisco Rodrigues da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso de suspensão da apresentação mensal em juízo durante a pandemia pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Diferença entre suspensão de obrigação de comparecimento e suspensão de pena substitutiva e sua repercussão no cômputo da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite, quando verificadas as demais condições do regime aberto, não prolongar a execução penal com base no período em que foi suspensa a obrigação de comparecimento mensal em razão da pandemia; além disso, o caso dos autos diverge dos precedentes invocados que tratavam de suspensão de pena substitutiva, ensejando solução diversa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se