HC 965358 - DECISAO

HC 965358 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se o entendimento de que o período em que o apenado descumpre as condições do regime aberto não se computa como pena cumprida; portanto, improcede a pretensão de declarar a extinção da pena e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MURIELSON DOUGLAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Descumprimento De Condições, Súmula 617/stj, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Descumprimento De Condições Súmula 617/stj Falta Grave

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Parties

MURIELSON DOUGLAS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 computo de tempo em regime aberto quando descumpridas condições
  3. 3 aplicação da Súmula 617/STJ e distinção entre livramento condicional e regime aberto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se o entendimento de que o período em que o apenado descumpre as condições do regime aberto não se computa como pena cumprida; portanto, improcede a pretensão de declarar a extinção da pena e indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.