HC 841719 - ACORDAO

HC 841719 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ, cujo óbice torna inviável o exame do recurso quando o recorrente apenas reutiliza argumentos já apresentados na impetração anterior.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SILVA SALERMO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Transferência Da Execução Penal Entre Comarcas, Cômputo Do Período De Transferência Como Pena Cumprida, Súmula 182/stj Impugnação Específica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Aberto Transferência Da Execução Penal Entre Comarcas Cômputo Do Período De Transferência Como Pena Cumprida Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA SALERMO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que houve transferência dos autos entre comarcas pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ, cujo óbice torna inviável o exame do recurso quando o recorrente apenas reutiliza argumentos já apresentados na impetração anterior.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.