REsp 2087910 - DECISAO

REsp 2087910 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJMG está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, declarando que o período em que o recorrido deixou de comparecer em juízo, em descumprimento das condições do regime aberto/prisão domiciliar, não pode ser computado como tempo de pena cumprida; reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância (SEEU n. 0130079-27.2016.8.13.0145).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito (art. 255, §4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do MM Juízo da Execução Penal de Juiz de Fora, processo SEEU n. 0130079-27.2016.8.13.0145 (seq. 332.1).
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Computo De Tempo De Pena, Falta Grave, Comparecimento Periódico Em Juízo
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Prisão Domiciliar Computo De Tempo De Pena Falta Grave Comparecimento Periódico Em Juízo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito (art. 255, §4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado deixou de comparecer em juízo deve ser computado como tempo de pena cumprida perante o regime aberto/prisão domiciliar
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1º, 38, 39 e 113 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade ou não de decisão de sustação cautelar para caracterizar o descumprimento do regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJMG está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, declarando que o período em que o recorrido deixou de comparecer em juízo, em descumprimento das condições do regime aberto/prisão domiciliar, não pode ser computado como tempo de pena cumprida; reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância (SEEU n. 0130079-27.2016.8.13.0145).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do MM Juízo da Execução Penal de Juiz de Fora, processo SEEU n. 0130079-27.2016.8.13.0145 (seq. 332.1).

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do MM Juízo da Execução Penal de Juiz de Fora, processo SEEU n. 0130079-27.2016.8.13.0145 (seq. 332.1)
  • Publique-se