REsp 2177799 - DECISAO

REsp 2177799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso: quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, o recurso é inadmissível por falta de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF); quanto à alegação de violação do art. 113 c/c art. 115, IV, da LEP, acolheu-se o recurso, por entender que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o lapso temporal em que foi suspensa a obrigação de comparecimento mensal em juízo em razão da pandemia deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida, desde que verificadas as demais condições do regime aberto.

Parties
Recorrente: Antonio Ribeiro dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Regime Aberto, Suspensão Do Dever De Comparecimento Mensal Em Juízo, Pandemia Da COVID 19, Cômputo Do Período Como Pena Cumprida, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Aberto Suspensão Do Dever De Comparecimento Mensal Em Juízo Pandemia Da COVID 19 Cômputo Do Período Como Pena Cumprida Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Antonio Ribeiro dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 113 c/c art. 115, IV, da Lei de Execução Penal
  3. 3 se o período de suspensão do comparecimento mensal por ocasião da pandemia deve ser contado como pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso: quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, o recurso é inadmissível por falta de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF); quanto à alegação de violação do art. 113 c/c art. 115, IV, da LEP, acolheu-se o recurso, por entender que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o lapso temporal em que foi suspensa a obrigação de comparecimento mensal em juízo em razão da pandemia deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida, desde que verificadas as demais condições do regime aberto.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a obrigação de comparecimento mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo recorrente, desde que verificado o implemento das demais condições do regime aberto.
  • Dê-se ciência ao Juízo da execução.