HC 976946 - DECISAO

HC 976946 - DECISAO

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ nesta hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e das normas regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DIEGO RICARDO TESARO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Aberto, Regressão De Regime, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Regressão De Regime Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Competência Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO RICARDO TESARO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares sem delimitação temporal (alegação do paciente)
  3. 3 Alegação de abuso de autoridade e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ nesta hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e das normas regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal