HC 977729 - DECISAO
A autorização genérica para deslocamento a trabalho sem indicação de locais, dias e horários foi considerada incompatível com as restrições do regime aberto e com as condições aceitas pelo paciente, pois permitiria circulação livre sem fiscalização, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.
- Parties
- Paciente: CLÁUDIO COSTA DE ARAÚJO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- habeas corpus denegado, in limine
- Legal Topics
- Regime Aberto, Flexibilização De Condições Do Cumprimento De Pena, Direito Ao Trabalho, Individualização Da Pena, Ressocialização, Monitoramento Eletrônico, Permissão De Saída Da Comarca
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO COSTA DE ARAÚJO FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 possibilidade de autorização genérica para deslocamento a trabalho fora da comarca durante cumprimento de regime aberto
- 2 conflito entre direito ao trabalho e restrições legais do regime aberto
- 3 compatibilidade do pedido com as condições impostas pelo Juízo e com a fiscalização exigida no regime aberto
Ratio Decidendi
A autorização genérica para deslocamento a trabalho sem indicação de locais, dias e horários foi considerada incompatível com as restrições do regime aberto e com as condições aceitas pelo paciente, pois permitiria circulação livre sem fiscalização, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.
Court Disposition
habeas corpus denegado, in limine
Orders
- Denega-se o habeas corpus, in limine.
Full Case Text
Judgment text and source record
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