REsp 2106070 - ACORDAO

REsp 2106070 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o descumprimento das condições do regime aberto e a não comparência do sentenciado impedem a declaração de extinção da pena, porquanto o período de descumprimento não pode ser computado como pena efetivamente cumprida; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer o processo de execução penal referente ao recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Descumprimento De Condições, Pena Remanescente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Descumprimento De Condições Pena Remanescente

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a declaração de extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o tempo transcorrido em regime aberto sem cumprimento das condições pode ser computado como pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o descumprimento das condições do regime aberto e a não comparência do sentenciado impedem a declaração de extinção da pena, porquanto o período de descumprimento não pode ser computado como pena efetivamente cumprida; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer o processo de execução penal referente ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido