HC 983399 - DECISAO

HC 983399 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, ante a jurisprudência do STJ no sentido de que o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não deve ser computado como pena cumprida, sendo irrelevante a ausência de decisão de suspensão da prisão domiciliar; assim, não se reconhece a extinção da punibilidade nem cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS LUAN PAULINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Extinção Da Punibilidade, Cômputo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Aberto Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Extinção Da Punibilidade Cômputo Da Pena

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Parties

MARCOS LUAN PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se a ausência de suspensão da prisão domiciliar impede o desconsideramento do período de descumprimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 617 do STJ ao regime aberto vs. livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, ante a jurisprudência do STJ no sentido de que o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não deve ser computado como pena cumprida, sendo irrelevante a ausência de decisão de suspensão da prisão domiciliar; assim, não se reconhece a extinção da punibilidade nem cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.