HC 957426 - DECISAO

HC 957426 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente tinha ciência da obrigação de comparecer ao Juízo da Execução no prazo de 30 dias após a transferência da execução em 03/09/2021, não o fez e permaneceu em liberdade sem restrições, de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida; a interrupção do prazo de cumprimento da pena desde a data da transferência é legalmente fundamentada nos arts.113 e 115 da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VALÉRIO DE MOURA BENEDITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Aberto, Progressão De Regime, Interrupção Da Execução Da Pena, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Cumprimento De Condições Do Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Progressão De Regime Interrupção Da Execução Da Pena Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

VALÉRIO DE MOURA BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a transferência da execução e a efetiva retomada do cumprimento da pena pode ser computado como pena cumprida quando o apenado deixou de comparecer ao juízo para cumprimento das condições do regime aberto
  2. 2 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena a partir da data de transferência da execução
  3. 3 Responsabilidade estatal por eventual demora na regularização do cumprimento das condições do regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente tinha ciência da obrigação de comparecer ao Juízo da Execução no prazo de 30 dias após a transferência da execução em 03/09/2021, não o fez e permaneceu em liberdade sem restrições, de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida; a interrupção do prazo de cumprimento da pena desde a data da transferência é legalmente fundamentada nos arts.113 e 115 da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se