HC 967348 - DECISAO

HC 967348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/recurso especial) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; na linha da jurisprudência do STJ, o período em que o sentenciado deixou de cumprir as condições do regime aberto não deve ser computado como pena cumprida, razão pela qual não há constrangimento ilegal evidenciado que justifique a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: SEVERINO ABEL NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: 4ª Vara de Execuções Criminais da Capital (Juízo de origem); Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto, Cômputo Do Tempo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Progressão De Regime, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto Cômputo Do Tempo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Progressão De Regime +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

SEVERINO ABEL NUNES

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

4ª Vara de Execuções Criminais da Capital (Juízo de origem)

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou recurso especial
  2. 2 Se o período em que o sentenciado deixou de cumprir condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Necessidade de sustação judicial para interrupção do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/recurso especial) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; na linha da jurisprudência do STJ, o período em que o sentenciado deixou de cumprir as condições do regime aberto não deve ser computado como pena cumprida, razão pela qual não há constrangimento ilegal evidenciado que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique‑se