HC 994471 - DECISAO

HC 994471 - DECISAO

A Corte entendeu ser irrepreensível o acórdão do Tribunal estadual que cassou a autorização genérica concedida em primeiro grau, porquanto autorizações para viagens a trabalho no regime aberto devem ser amparadas por documentação que comprove a necessidade e possibilite a fiscalização do cumprimento da pena; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO HELENA CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Regime Aberto, Trabalho Externo, Condições Especiais Do Regime, Progressão De Regime, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Trabalho Externo Condições Especiais Do Regime Progressão De Regime Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSE ANTONIO HELENA CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (recorrente)

Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de autorização genérica para viagens de trabalho durante o cumprimento do regime aberto
  2. 2 compatibilidade do trabalho com a fiscalização do cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de comprovação documental para autorizar deslocamentos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser irrepreensível o acórdão do Tribunal estadual que cassou a autorização genérica concedida em primeiro grau, porquanto autorizações para viagens a trabalho no regime aberto devem ser amparadas por documentação que comprove a necessidade e possibilite a fiscalização do cumprimento da pena; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.