HC 939620 - DECISAO

HC 939620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal local fundamentadamente entendeu que a suspensão dos comparecimentos por ocasião da pandemia não pode ser computada como cumprimento das condições do regime aberto, razão pela qual não se reconhece a extinção da pena pelo cumprimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCELO DOS SANTOS MENDES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Pandemia Da COVID 19, Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Recursos Em Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Pandemia Da COVID 19 Cumprimento De Pena Coisa Julgada Recursos Em Execução Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCELO DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto (substituição de recurso)
  2. 2 reconhecimento do cumprimento fictício de pena durante suspensão de comparecimento por pandemia
  3. 3 necessidade de observância das condições do regime aberto para extinção da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal local fundamentadamente entendeu que a suspensão dos comparecimentos por ocasião da pandemia não pode ser computada como cumprimento das condições do regime aberto, razão pela qual não se reconhece a extinção da pena pelo cumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • À Secretaria, para que retifique a autuação para constar, ao final da numeração do habeas corpus, o Estado de São Paulo, em lugar de Tocantins.
  • Publique-se.