HC 927285 - DECISAO

HC 927285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o não comparecimento periódico em regime aberto configura abandono e impede o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Paciente: RONALDO PINHEIRO RIBEIRO SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Regime Aberto, Abandono Do Regime, Cômputo De Pena, Sustação Cautelar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Abandono Do Regime Cômputo De Pena Sustação Cautelar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RONALDO PINHEIRO RIBEIRO SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de computar o período de ausência do sentenciado em regime aberto como pena efetivamente cumprida
  3. 3 necessidade ou não de decisão prévia de sustação para considerar interrompido o cumprimento do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o não comparecimento periódico em regime aberto configura abandono e impede o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).