HC 1001659 - DECISAO

HC 1001659 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o sentenciado não comprovou circunstância excepcional apta a justificar o descumprimento das condições do regime aberto; a conduta se enquadra como falta grave nos termos do art.50, V, da LEP; além disso, não houve comunicação prévia ao Juízo da Execução e a justificativa de permanecer em residência por mandado de prisão em outro processo não exonera do cumprimento das decisões judiciais.

Parties
Paciente: GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Aberto, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por falta de assinatura/comparecimento no regime aberto
  2. 2 caracterização de falta grave no regime aberto segundo art. 50, V, da LEP
  3. 3 valor probatório das justificativas do sentenciado (assistência à genitora; mandado de prisão em outro processo)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o sentenciado não comprovou circunstância excepcional apta a justificar o descumprimento das condições do regime aberto; a conduta se enquadra como falta grave nos termos do art.50, V, da LEP; além disso, não houve comunicação prévia ao Juízo da Execução e a justificativa de permanecer em residência por mandado de prisão em outro processo não exonera do cumprimento das decisões judiciais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.