HC 990091 - DECISAO

HC 990091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional; quanto ao mérito, a Corte local comprovou o descumprimento das condições do regime aberto, configurando falta grave nos termos do art.50,V da LEP, e a jurisprudência do STJ impede o cômputo desse período quando o apenado não compareceu para cumprimento das condições, de modo que não há coação ilegal a ser corrigida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Legal Topics
Regime Aberto, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Cômputo De Pena

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de computar período em regime aberto quando o apenado não compareceu para cumprimento das condições

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional; quanto ao mérito, a Corte local comprovou o descumprimento das condições do regime aberto, configurando falta grave nos termos do art.50,V da LEP, e a jurisprudência do STJ impede o cômputo desse período quando o apenado não compareceu para cumprimento das condições, de modo que não há coação ilegal a ser corrigida.