HC 1002014 - DECISAO

HC 1002014 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a jurisprudência do STJ sustenta que o descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave e impede o cômputo do respectivo período como pena cumprida, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCA ELIZANGELA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Aberto, Falta Grave, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Competência Para Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 617/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Falta Grave Extinção Da Pena Pelo Cumprimento Competência Para Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA ELIZANGELA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o período em que o apenado descumpriu condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Se a constatação posterior do descumprimento, sem decisão prévia de suspensão ou regressão, impede a extinção da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a jurisprudência do STJ sustenta que o descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave e impede o cômputo do respectivo período como pena cumprida, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.