HC 1001160 - DECISAO

HC 1001160 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal estadual correitamente anulou a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade sem que antes tivesse sido instaurado procedimento para apurar a alegada falta grave decorrente do descumprimento de condições do regime aberto, razão pela qual não se podia reconhecer de plano o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DAIANE PAULA FERREIRA ALVES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Regime Aberto, Falta Grave, Extinção Da Punibilidade, Regressão De Regime, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Falta Grave Extinção Da Punibilidade Regressão De Regime Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE PAULA FERREIRA ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Magistrado de primeiro grau

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  2. 2 incidência da Súmula 617/STJ
  3. 3 necessidade de instauração de procedimento para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal estadual correitamente anulou a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade sem que antes tivesse sido instaurado procedimento para apurar a alegada falta grave decorrente do descumprimento de condições do regime aberto, razão pela qual não se podia reconhecer de plano o cumprimento da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.