REsp 2207636 - DECISAO

REsp 2207636 - DECISAO

A imposição de prestação pecuniária como condição para cumprimento de pena em regime aberto viola a Súmula 493/STJ por configurar bis in idem (equivalente a pena restritiva de direitos prevista no art.43 do CP) e, por consequência, a inobservância dessa condição não pode ser considerada falta grave que autorize a regressão per saltum para o regime fechado; por isso afastou-se a condição pecuniária, revogou-se a ordem de prisão e determinou-se o retorno ao regime aberto.

Parties
Recorrente: RYAN DEYVYSON SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Recurso especial provido para afastar a imposição da prestação pecuniária como condição para o cumprimento da pena no regime aberto, revogar a ordem de prisão expedida e determinar o retorno do apenado ao regime aberto.
Legal Topics
Regime Aberto, Regressão De Regime Per Saltum, Condições Do Regime Aberto, Prestação Pecuniária, Súmula 493/stj, Art. 115 LEP, Art. 50 V LEP, Art. 118 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Regressão De Regime Per Saltum Condições Do Regime Aberto Prestação Pecuniária Súmula 493/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN DEYVYSON SILVA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de prestação pecuniária como condição do regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 493/STJ à prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de regressão per saltum para o regime fechado

Ratio Decidendi

A imposição de prestação pecuniária como condição para cumprimento de pena em regime aberto viola a Súmula 493/STJ por configurar bis in idem (equivalente a pena restritiva de direitos prevista no art.43 do CP) e, por consequência, a inobservância dessa condição não pode ser considerada falta grave que autorize a regressão per saltum para o regime fechado; por isso afastou-se a condição pecuniária, revogou-se a ordem de prisão e determinou-se o retorno ao regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a imposição da prestação pecuniária como condição para o cumprimento da pena no regime aberto, revogar a ordem de prisão expedida e determinar o retorno do apenado ao regime aberto.

Orders

  • Afasta a imposição da prestação pecuniária como condição para o cumprimento da pena no regime aberto.
  • Revoga a ordem de prisão expedida em razão da inobservância da condição impugnada.