HC 1007319 - DECISAO

HC 1007319 - DECISAO

Não se reconhece a existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, como o apenado não cumpriu as condições do regime aberto (não compareceu periodicamente ao juízo), e o benefício foi sustado em 16/06/2023, o período em que permaneceu sem cumprir as condições não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AILTON GOMES DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Aberto, Progressão De Regime, Falta Grave, Sustação De Benefício, Computação De Pena Cumprida, Súmula 617/stj
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Parties

AILTON GOMES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode ser computado como pena cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio neste caso?

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, como o apenado não cumpriu as condições do regime aberto (não compareceu periodicamente ao juízo), e o benefício foi sustado em 16/06/2023, o período em que permaneceu sem cumprir as condições não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se