HC 886059 - DECISAO

HC 886059 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ impede o cômputo como pena cumprida do período em que o condenado descumpriu as condições do regime aberto, concordando-se com o Tribunal de origem de que houve abandono/interrupção do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO AMARAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Aberto, Cômputo De Pena, Falta Grave, Extinção Da Pena Por Cumprimento
Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Cômputo De Pena Falta Grave Extinção Da Pena Por Cumprimento

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Parties

CAIO FERNANDO AMARAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É possível computar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ impede o cômputo como pena cumprida do período em que o condenado descumpriu as condições do regime aberto, concordando-se com o Tribunal de origem de que houve abandono/interrupção do cumprimento da pena.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Denego o presente habeas corpus.