AREsp 2646465 - DECISAO

AREsp 2646465 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções que autorizassem afastar a aplicação da Súmula 493/STJ consignada no acórdão de origem; com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Allan Araújo de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos, Súmula 493/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Penas Restritivas De Direitos Súmula 493/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Allan Araújo de Sá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 493/STJ sobre a imposição de penas restritivas de direitos como condição para cumprimento em regime aberto
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções que autorizassem afastar a aplicação da Súmula 493/STJ consignada no acórdão de origem; com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se